Minuta de escritura de sobrepartilha

Minuta de escritura de sobrepartilha

Código civil - regulamento do imposto de renda - decreto nº 3000, de 26 de marÇo de 1999 regulamenta a tributação, fiscalização, - id vlex: vlex-2667330. O prazo para a propositura da ação de sobrepartilha de bens sonegados por ocasião da divisão dos bens comuns do casal é de 10 anos. A escritura pública de sobrepartilha poderá ser lavrada nas situações em que bens ou direitos pertencentes ao de cujos não tenham sido partilhados no momento do. Sobrepartilha - de bens não incluídos no inventário ou no arrolamento a sobrepartilha de bens poderá ser realizada após o término do processo de inventário. Por ser o único herdeiro legítimo para avocar a sucessão desse bem, nos termos do código civil de 2002, na data da abertura da sobrepartilha extrajudicial com.

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